Termos de Uso

1Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo Bibi, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.

2Descrição do Serviço

O Bibi é um aplicativo de gestão veicular que oferece as seguintes funcionalidades:

3Cadastro e Conta

Para utilizar o Bibi, é necessário criar uma conta fornecendo dados pessoais verdadeiros, incluindo nome completo, CPF, telefone (WhatsApp), data de nascimento e senha. Você é responsável por:

4Elegibilidade

Para utilizar o Bibi, você deve:

5Serviços de Análise e Recursos

5.1. O Bibi utiliza o Motor de Análise Bibi para analisar infrações de trânsito e identificar possíveis irregularidades formais ou materiais nos autos de infração.

5.2. Os recursos administrativos gerados são documentos de apoio e sugestão. O Bibi NÃO garante a aprovação ou deferimento de qualquer recurso junto aos órgãos de trânsito (DETRAN, JARI ou outros).

5.3. O Bibi NÃO presta serviços de advocacia nem substitui a orientação de um profissional jurídico habilitado.

5.4. A responsabilidade pela submissão, acompanhamento e cumprimento de prazos dos recursos é exclusivamente do usuário.

6Bibi Cash e Pagamentos

6.1. O Bibi Cash é a moeda virtual do aplicativo, adquirida mediante pagamento via PIX.

6.2. Os créditos de Bibi Cash não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

6.3. Os créditos não possuem validade, mas poderão ser ajustados em caso de encerramento da conta ou descontinuação do serviço, mediante aviso prévio.

6.4. Os valores dos serviços podem ser alterados a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários.

7Programa de Afiliados

7.1. Usuários podem convidar novos membros através de códigos de indicação.

7.2. O saldo de afiliado pode ser convertido em créditos Bibi Cash conforme as regras vigentes no aplicativo.

7.3. É proibido o uso de práticas fraudulentas, como criação de contas falsas, para obter benefícios do programa.

8Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Bibi, você se compromete a:

9Limitação de Responsabilidade

9.1. O Bibi não se responsabiliza por:

9.2. O Bibi envidará esforços para manter os dados atualizados, mas não garante a precisão em tempo real das informações obtidas de fontes externas.

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo textos, elementos visuais, código-fonte, marca, logotipo e documentos gerados pelo Motor de Análise Bibi, são de propriedade exclusiva do Bibi, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

11Suspensão e Encerramento

11.1. O Bibi poderá suspender ou encerrar sua conta caso:

11.2. Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento através do aplicativo. A exclusão é irreversível e implica na perda de todos os dados e créditos Bibi Cash associados à conta.

12Alterações nos Termos

O Bibi reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através do aplicativo. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

13Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

14Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo suporte disponível no aplicativo ou pelo WhatsApp indicado na seção de ajuda.